TJDF APR - 1029903-20161410012710APR
Furto qualificado. Corrupção de menores. Prova. Causa de diminuição. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Princípio da Isonomia. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Se o réu é encontradoconduzindo veículo logo depois da subtração desse, e em cujo interior estava a chave micha usada para abrir e fazer funcionar o veículo, deve ser condenado por furto, e não por receptação. 3 - Admite-se a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 4 - Seguir orientação sumulada (a da súmula 231 do STJ) não ofende o princípio da isonomia, nem a garantia da individualização da pena. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Furto qualificado. Corrupção de menores. Prova. Causa de diminuição. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Princípio da Isonomia. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Se o réu é encontradoconduzindo veículo logo depois da subtração desse, e em cujo interior estava a chave micha usada para abrir e fazer funcionar o veículo, deve ser condenado por furto, e não por receptação. 3 - Admite-se a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 4 - Seguir orientação sumulada (a da súmula 231 do STJ) não ofende o princípio da isonomia, nem a garantia da individualização da pena. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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