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Jurisprudência


TJDF APR - 1030016-20150111415646APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES REJEITADAS - ANÁLISE DAS PROVAS - DOSIMETRIA. I. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e presente justa causa para a ação penal, não há inépcia da peça acusatória. II. As interceptações telefônicas foram solicitadas pela autoridade policial e deferidas pelo magistrado. III. A sentença descreve com clareza a conduta do acusado. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. Preliminares rejeitadas. IV. A prova oral e as interceptações telefônicas, corroboradas pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, autorizam a condenação por tráfico de drogas. V.O ilícito do art. 35 da Lei de Drogas exige o dolo de associar-se nos objetivos comuns do grupo. Há necessidade de comprovar o fim associativo permanente, a vinculação entre os associados. Não se confunde a associação para o tráfico com a coautoria no delito do art. 33 da LAD. A imputação requer a vinculação subjetiva, enfim, affectio societatis. VI. Fundamentos genéricos utilizados para negativar moduladoras não são idôneos para elevar a sanção preambular. VII. Parcial provimento para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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