TJDF APR - 1030030-20090710081132APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MP E DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Os fatos do presente feito ocorreram em data anterior ao trânsito em julgado da condenação definitiva apontada pela acusação para o reconhecimento da reincidência. Não configurada a agravante. III. Respeitada a discricionariedade do sentenciante, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa provido em parte para reduzir as reprimendas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MP E DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Os fatos do presente feito ocorreram em data anterior ao trânsito em julgado da condenação definitiva apontada pela acusação para o reconhecimento da reincidência. Não configurada a agravante. III. Respeitada a discricionariedade do sentenciante, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa provido em parte para reduzir as reprimendas.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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