TJDF APR - 1030032-20161510036398APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. A constitucionalidade da reincidência é pacífica na jurisprudência. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Nego provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. A constitucionalidade da reincidência é pacífica na jurisprudência. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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