TJDF APR - 1030033-20160110913330APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA. I. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e desde que o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II. Os atos infracionais do réu não servem de fundamento para mensurar os antecedentes ou reincidência, mas o relatório investigativo e as declarações dos policiais deixam claro que o apelante, após a maioridade, tem por participar ativamente de guerra contra integrantes de gangue rival. III. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA. I. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e desde que o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II. Os atos infracionais do réu não servem de fundamento para mensurar os antecedentes ou reincidência, mas o relatório investigativo e as declarações dos policiais deixam claro que o apelante, após a maioridade, tem por participar ativamente de guerra contra integrantes de gangue rival. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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