TJDF APR - 1030036-20140110829394APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DO MP -EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - RÉU ABSOLVIDO - CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - CONDENAÇÃO . I. Só éisento de pena aquele que, completamente embriagado, em virtude de caso fortuito ou força maior, não tem condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. A embriaguez voluntária ou culposa não é apta a excluir a imputabilidade penal do militar (art. 49, parágrafo único, do CPM). A teoria da actio libera in causa impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estado entorpecente, valha-se desse argumento para escusar-se da responsabilidade penal inerente à conduta. III. Embora o laudo pericial conclua que o réu é alcoólatra, a patologia não lhe retirou totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta ou de determinação do acusado. IV. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DO MP -EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - RÉU ABSOLVIDO - CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - CONDENAÇÃO . I. Só éisento de pena aquele que, completamente embriagado, em virtude de caso fortuito ou força maior, não tem condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. A embriaguez voluntária ou culposa não é apta a excluir a imputabilidade penal do militar (art. 49, parágrafo único, do CPM). A teoria da actio libera in causa impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estado entorpecente, valha-se desse argumento para escusar-se da responsabilidade penal inerente à conduta. III. Embora o laudo pericial conclua que o réu é alcoólatra, a patologia não lhe retirou totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta ou de determinação do acusado. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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