TJDF APR - 1030041-20130910021603APR
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA- DOLO DEMONSTRADO -ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação. II. O apelante sabia da necessidade de realizar os exames teóricos e práticos para a obtenção da carteira de motorista, conforme admitiu em juízo. Todavia, pela facilidade e economia, preferiu obter o documento falso, sem submeter-se aos procedimentos indispensáveis para a habilitação. Demonstrado o intuito de ludibriar a fé pública. Impossível o acolhimento da tese de erro de proibição. III. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA- DOLO DEMONSTRADO -ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação. II. O apelante sabia da necessidade de realizar os exames teóricos e práticos para a obtenção da carteira de motorista, conforme admitiu em juízo. Todavia, pela facilidade e economia, preferiu obter o documento falso, sem submeter-se aos procedimentos indispensáveis para a habilitação. Demonstrado o intuito de ludibriar a fé pública. Impossível o acolhimento da tese de erro de proibição. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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