TJDF APR - 1030045-20160310159160APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - DOLO - FALSA IDENTIDADE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsabilização do grupo e a recuperação do produto ou proveito do crime. III. Apelos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - DOLO - FALSA IDENTIDADE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsabilização do grupo e a recuperação do produto ou proveito do crime. III. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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