APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTS. 303, CAPUT; 306, CAPUT, C/C ART. 291, PARÁGRAFO 1º, INCISO. I, TODOS DO CTB. DIRIGIR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONCURSO FORMAL INCABÍVEL. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Se o conjunto de provas carreado nos autos demonstram suficientemente que o réu estava sob o efeito de substância psicoativa que determina dependência quando dirigia e se envolveu em acidente de trânsito, inviável sua absolvição por insuficiência de prova da materialidade e autoria delitiva. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor enquanto conduzia o veículo sob o efeito de substância psicoativa que determina dependência, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, c/c artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O próprio art. 291 §1º excepciona a aplicação do disposto nos artigos 74, 76 e 88, da Lei 9099/95 aos crimes de trânsito se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado 5. Impossível aplicar o concurso formal de crimes, pois há duas ações e dois resultados distintos. A embriaguez ao volante consumou-se no momento em que o motorista alcoolizado conduziu veículo automotor em via pública. O delito de lesão corporal culposa, no instante em que as vítimas foram atingidas. 6. Apelação conhecida e não provida.