TJDF APR - 1030201-20160910188902APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNBSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DOS ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA COM SUBSEQUENTE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE ARBITRADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado com as demais provas dos autos. 4. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Adequada se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, em especial quando demonstrada a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, haja vista que irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 6. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNBSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DOS ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA COM SUBSEQUENTE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE ARBITRADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado com as demais provas dos autos. 4. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Adequada se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, em especial quando demonstrada a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, haja vista que irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 6. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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