PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO QUE ALEGAM EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - REVISÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prosperam os apelos com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. O Jurado julga os fatos, conforme íntima convicção, não lhe competindo estabelecer ou prever premissas jurídicas. No caso de o Conselho de Sentença, à luz das provas amealhadas aos autos, eleger a versão declinada pela acusação, inviável o acolhimento da tese de defesa que sustenta a participação de menor importância. Se a menoridade relativa é atributo derivado da personalidade do agente, a qual é uma circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve-se conferir abrandamento mínimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base arbitrada, na ausência de maiores fundamentações. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica do réu deve ser aferida no Juízo da Execução.