TJDF APR - 1030224-20140310198736APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de receptação dolosa, incumbe ao agente demonstrar a origem lícita do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. Se a análise da prova revela que o acusado detinha a posse do bem e que conhecia a origem ilícita do automóvel, inexistindo, em contraponto, qualquer esforço probatório e argumentativo em sentido contrário, cabível a condenação pelo crime de receptação.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de receptação dolosa, incumbe ao agente demonstrar a origem lícita do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. Se a análise da prova revela que o acusado detinha a posse do bem e que conhecia a origem ilícita do automóvel, inexistindo, em contraponto, qualquer esforço probatório e argumentativo em sentido contrário, cabível a condenação pelo crime de receptação.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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