TJDF APR - 1030227-20160110647389APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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