TJDF APR - 1030232-20161110013243APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER - RAZÕES DEFENSIVAS PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO - DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença, porém a Defesa Técnica, por outro lado, pugna pelo não provimento do apelo, o recurso deverá ser analisado pelo Tribunal às inteiras, devido à ampla devolutividade recursal que possui a apelação criminal. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório - amparado principalmente no auto de prisão em flagrante e na confissão judicial do acusado - revela que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER - RAZÕES DEFENSIVAS PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO - DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença, porém a Defesa Técnica, por outro lado, pugna pelo não provimento do apelo, o recurso deverá ser analisado pelo Tribunal às inteiras, devido à ampla devolutividade recursal que possui a apelação criminal. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório - amparado principalmente no auto de prisão em flagrante e na confissão judicial do acusado - revela que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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