PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS NO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, é possível a utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, bem como a agravante da reincidência, desde que cada uma delas lastreadas em condenações judiciais distintas. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, que permite a valoração da índole, isto é, da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei e que obstaria, na prática, a apreciação dessa específica circunstância. Ademais, fatos posteriores ao que se apura nos autos podem ser utilizados para avaliar a personalidade do acusado (Precedentes). Se o col. STJ já decidiu que o quantum a ser arbitrado pela agravante da reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base anteriormente fixada, quando não houver maiores fundamentações (HC 200.900-RJ), com maior razão não se pode estabelecer fração mais gravosa, tendo-se como referência a pena-base mínima, para as circunstâncias judiciais negativas que estejam lastreadas em condenações judiciais anteriores (como os antecedentes e a personalidade do agente, no caso em concreto), sob pena de se causar prejuízo ao acusado.