PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - INDIVÍDUO QUE GUARDAVA UMA ARMA DE FOGO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES DE CALIBRES DIFERENTES - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas e da confissão do acusado, que indicou guardar referidos instrumentos para outra pessoa na própria residência, não há que se falar em decreto absolutório, especialmente porque a posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime visto que, além de guardar uma arma de fogo, o acusado também tinha em depósito 13 (treze) munições de calibres distintos, o que também merece maior reprovação estatal.