PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA O RECRUDESCIMENTO - PENA DE MULTA - SISTEMA BIFÁSICO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, especialmente pela confissão judicial, atrelada aos relatos das testemunhas policiais, impossível acatar o pleito absolutório. A alegação de que o porte de arma tinha como finalidade proteção pessoal e familiar contra inimigos criados à época da labuta do réu no ofício de policial militar, bem como de que a localidade em que reside é perigosa, não atrai a incidência da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. A pena-base deve ser mantida no mínimo quando a culpabilidade, única moduladora valorada, não extrapola o esperado para o tipo. O cálculo da multa obedece ao critério bifásico. A análise da condição financeira do réu deve ser feita tão somente quando da fixação do valor do dia-multa, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal, e não para a contagem do quantitativo de dias-multa.