TJDF APR - 1030286-20151410071435APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O édito condenatório, para ser efetivado, exige um juízo de certeza acerca da prática da conduta imputada, sob pena de ofensa ao Princípio do In Dubio Pro Reo. 2. No caso concreto, o conjunto probatório não foi conclusivo acerca da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, em face das contradições apresentadas nos autos, extraindo-se possibilidades e não certezas, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O édito condenatório, para ser efetivado, exige um juízo de certeza acerca da prática da conduta imputada, sob pena de ofensa ao Princípio do In Dubio Pro Reo. 2. No caso concreto, o conjunto probatório não foi conclusivo acerca da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, em face das contradições apresentadas nos autos, extraindo-se possibilidades e não certezas, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão