TJDF APR - 1030297-20160110177597APR
PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL USADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO, DONO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Terceiro proprietário de veículo apreendido com réu em auto de prisão em flagrante. A apelante requer a restituição do bem, alegando que nunca fora utilizado no tráfico de drogas e que o seu possuidor fora absolvido da acusação. 2 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a existência de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. Como não há prova de que fora era utilizado nessa atividade criminosa, ou que fosse adquirido com o proveito do crime, e não tendo a sua proprietária qualquer envolvimento com os fatos apurados na ação penal, há que lhe ser restituído, se não tem mais qualquer serventia como meio de prova artigo (118 do Código de Processo Penal). 3 Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL USADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO, DONO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Terceiro proprietário de veículo apreendido com réu em auto de prisão em flagrante. A apelante requer a restituição do bem, alegando que nunca fora utilizado no tráfico de drogas e que o seu possuidor fora absolvido da acusação. 2 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a existência de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. Como não há prova de que fora era utilizado nessa atividade criminosa, ou que fosse adquirido com o proveito do crime, e não tendo a sua proprietária qualquer envolvimento com os fatos apurados na ação penal, há que lhe ser restituído, se não tem mais qualquer serventia como meio de prova artigo (118 do Código de Processo Penal). 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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