APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O BANCO ITAÚ S.A. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS DEFESAS PREJUDICADOS PELA PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto. 2. Impõe-se a condenação pelo crime de falsificação de documentos públicos, quais sejam, 02 (duas) carteiras de identidade, porquanto restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. Suscitada preliminar de prescrição, prejudicados os recursos das defesas e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.