PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. NEGAR PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A majorante do concurso de pessoas possui natureza objetiva, sendo necessária para sua configuração apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas, na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa. 3. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível se esta não for superior a quatro anos, além de o crime não ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Se a sanção corporal é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, ainda que os recorrentes sejam primários e com as circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se irrefutável o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. 5. Negar provimento aos recursos.