TJDF APR - 1030522-20150510125506APR
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE MORTES. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para o delito narrado na denúncia. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. III - Para fins de eleição da fração aplicável à causa de aumento de pena prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, mostra-se idônea a fundamentação embasada no número de animais mortos. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE MORTES. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para o delito narrado na denúncia. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. III - Para fins de eleição da fração aplicável à causa de aumento de pena prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, mostra-se idônea a fundamentação embasada no número de animais mortos. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão