FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESTREZA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. PROPORÇÃO. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. III - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. IV - Demonstrado que a ré proferiu xingamento contra agente público no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. V - No crime de furto qualificado, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser mantido em atenção ao princípio da proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.