TJDF APR - 1030554-20161510071443APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, permitindo-se uma relativa margem de discricionariedade técnica na aplicação do princípio constitucional da individualização da pena. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, se o quantumde pena aplicado ultrapassa 8 anos e o réu é reincidente, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, permitindo-se uma relativa margem de discricionariedade técnica na aplicação do princípio constitucional da individualização da pena. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, se o quantumde pena aplicado ultrapassa 8 anos e o réu é reincidente, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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