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Jurisprudência


TJDF APR - 1030570-20070610181857APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOLO DE APROPRIAÇÃO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. I. Há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. O acusado praticou a conduta, que se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), de apropriar-se do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. II. A conduta do apelante se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), pois se apropriou do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. III. Em razão do significativo prejuízo causado à vítima, o juiz exasperou a pena privativa de liberdade em seis meses e cinco dias-multa. Considerando a escala da pena em abstrato do crime (de um a quatro anos) e o disposto no art. 59, inciso II, do Código Penal, não é desarrazoada ou desproporcional a majoração efetuada. IV. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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