TJDF APR - 1030578-20160710171446APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. REQUERIMENTO EXPRESSO. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado, não prosperando a tese absolutória intentada pela defesa. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de cinco infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/3. 3) Para a fixação do valor mínimo a título de reparação de danos à vítima, indispensável pedido o expresso do Parquet ou da vítima 4) Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. REQUERIMENTO EXPRESSO. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado, não prosperando a tese absolutória intentada pela defesa. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de cinco infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/3. 3) Para a fixação do valor mínimo a título de reparação de danos à vítima, indispensável pedido o expresso do Parquet ou da vítima 4) Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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