TJDF APR - 1030613-20130310287348APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º DO CPP. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, a Magistrada que presidiu a maior parte da instrução não estava afastada e outro Juiz designado para auxílio extraordinário proferiu sentença, é de se concluir pela existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º DO CPP. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, a Magistrada que presidiu a maior parte da instrução não estava afastada e outro Juiz designado para auxílio extraordinário proferiu sentença, é de se concluir pela existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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