APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando além de reincidente o réu possui maus antecedentes penais. 2. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção deve ser pleiteada no Juízo das Execuções. 3. Não há nulidade na apreensão realizada em período noturno na residência do réu se este franqueou a entrada dos policiais e estava em flagrante delito.Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Devidamente fundamentada a condenação com base no conjunto probatório dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 5. Apelações conhecidas. Provido parcialmente o recurso de ROSENDO DOS SANTOS FERNANDES e Desprovido o recurso de FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA.