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Jurisprudência


TJDF APR - 1030787-20140310326505APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POST FACTUM IMPUNÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra plausível a alegação da Defesa de que o recorrente não tinha ciência da idade do adolescente que participou da subtração do automóvel e que teria incorrido em erro de tipo, se comprovado que se conheciam há aproximadamente 02 (dois) anos. Ademais, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que a idade do inimputável era desconhecida. 2. Não há que se falar em bis in idem na condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo delito de corrupção de menores, uma vez que se trata de crimes autônomos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. Praticado o crime de direção de veículo automotor sem habilitação em contexto totalmente distinto da prática do roubo, não pode ser acolhida a tese de que o crime de trânsito se trata de mero desdobramento do crime contra o patrimônio, devendo ser mantida a condenação. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, 244-B da Lei nº. 8.069/1990 e 309 da Lei nº. 9.503/1997, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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