TJDF APR - 1030789-20140610144228APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório, quando as provas produzidas nos autos, em especial os relatos das vítimas e a juntada de filmagens, demonstram que o réu subtraiu dinheiro do caixa da empresa em que trabalhava. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 3. Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se ficou comprovado que o réu aproveitou-se de sua profissão de mecânico e do vínculo de confiança depositado por seu empregador para subtrair dinheiro do caixa da empresa. 5. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 6. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório, quando as provas produzidas nos autos, em especial os relatos das vítimas e a juntada de filmagens, demonstram que o réu subtraiu dinheiro do caixa da empresa em que trabalhava. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 3. Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se ficou comprovado que o réu aproveitou-se de sua profissão de mecânico e do vínculo de confiança depositado por seu empregador para subtrair dinheiro do caixa da empresa. 5. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 6. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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