APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ARTIGO 202 DO CPM). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. TRATAMENTO CONFERIDO PELO CÓDIGO PENAL MILITAR À EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INIMPUTABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DISCIPLINA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE CONSTATADA POR MEIO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REDUÇÃO DA PENA. INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Penal Militar oferece tratamento compatível com o princípio da dignidade, pois estabelece que se o agente padece de doença mental (alcoolismo) pode ser considerado inimputável, aplicando-se medida de segurança (artigo 48, caput), ou semi-imputável (artigo 48, parágrafo primeiro), aplicando-se pena de forma reduzida ou substituída por medida de segurança (artigo 113, parágrafo 3º). 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de embriaguez em serviço e constatado que o apelado era semi-imputável à época do fato em razão do alcoolismo, deve ser condenado como incurso no artigo 202, combinado com o artigo 48, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar. 3. A substituição da pena por medida de segurança, na forma do artigo 113, parágrafo 3º, do Código Penal Militar, está condicionada à periculosidade do agente, o que não se verifica no presente caso, de maneira que não é recomendável; ademais poderia se revelar mais prejudicial ao réu que a própria pena fixada. 4. Atendidos os requisitos para a suspensão condicional, a pena deve ser suspensa, pelo prazo de dois anos, mediante o atendimento das condições obrigatórias previstas no artigo 626 do Código de Processo Penal, bem como tratamento médico para alcoolismo, determinado com amparo no artigo 608, parágrafo 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.