TJDF APR - 1030851-20130110842418APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 100,59G DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉ PRIMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Na espécie, justifica-se a imposição do cumprimento da pena no regime aberto, pois, além de a ré serprimária, o quantum da pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 100,59G DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉ PRIMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Na espécie, justifica-se a imposição do cumprimento da pena no regime aberto, pois, além de a ré serprimária, o quantum da pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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