APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. LESÃO CORPORAL. TERMO. ALÍNEAS A E C. RAZÕES. APENAS A ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FATOS POSTERIORES AOS EM ANÁLISE NOS AUTOS.CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a e c), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Devem ser afastadas as valorações negativas dos antecedentes e da conduta social do réu nas primeiras fases das dosimetrias das penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal, uma vez que os registros da sua folha penal que fundamentaram as referidas avaliações dizem respeito a fatos ocorridos depois dos apurados nestes autos. 4. Em relação às circunstâncias do crime, merecem especial reprovação em razão de o réu ter praticado o delito mediante disparos de arma de fogo em via pública, à luz do dia e em um domingo (dia de lazer), revelando destemor e agressividade acentuada na sua conduta, colocando em risco a vida de outras pessoas que estavam nas imediações. 5. Em relação às consequências do crime, considerando o importante papel do ofendido no seio familiar, pessoa trabalhadora e provedora do lar, com apenas 22 (vinte e dois) anos de idade, e que sua companheira não mais conseguiu manter o comércio que os sustentava, em razão da falta daquele, mostra-se incensurável a análise desfavorável das consequências do crime de homicídio, uma vez que estas extrapolam o que normalmente poderia ser considerado desdobramento natural da conduta. 6. Recurso parcialmente provido.