main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1030864-20160710046273APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. . O depoimento do ofendido em sede inquisitorial merece credibilidade, pois relatou com riqueza de detalhes a forma como ocorreu a prática delituosa, tendo sido capaz de identificar o réu no local de sua prisão e também na delegacia. Essas observações foram reduzidas a termo em sede policial e confirmadas, de forma coesa e segura, pelos Policiais Militares, tanto na delegacia de polícia como em juízo. 2. A palavra dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 3. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da sentença proferida na Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e Juventude que concedeu aos adolescentes a medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo ato infracional relacionado a estes autos. 4. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. 5. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido que o crime de roubo e corrupção de menor tutelam bens jurídicos diversos e se consumam em momentos distintos, sendo plenamente possível a condenação pelos dois tipos penais cometidos, não havendo falar em bis in idem. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão