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Jurisprudência


TJDF APR - 1030867-20141310054185APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VALIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos ofendidos merecem credibilidade, pois, apesar de não terem sido capazes de identificar o réu como um dos autores do crime, mesmo porque ele permaneceu na direção do veículo aguardando seus comparsas realizarem a subtração dos celulares das vítimas, explicitaram com riqueza de detalhes a forma como ocorreu a prática delituosa, sendo que essas observações foram repetidas judicialmente e confirmadas, de forma coesa e segura, pelos Policiais Militares, tanto na delegacia de polícia como em Juízo, razão pela qual resta indubitável a autoria delitiva. 2. A palavra dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 3. Patente que o acusado tomou parte na elaboração e execução do plano delituoso, ficando responsável por transportar seus comparsas ao local do crime e aguardá-los no seu veículo para dar-lhes fuga, não havendo falar em participação de menor importância. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica à hipótese vertente o concurso formal próprio de crimes, definindo-se o número de delitos cometidos e a fração de exasperação da pena conforme o número de patrimônios atingidos. 5. No caso, observando-se que foram atingidos os patrimônios de 4 (quatro) vítimas distintas, agiu bem o Juízo sentenciante ao elevar a pena em 1/4 (um quarto), em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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