main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1030880-20160710149096APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VALIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Ainda que os policiais, que realizaram a prisão do acusado, não tenham sido ouvidos em juízo, a Defesa não logrou desconstituir o conjunto probatório produzido pelo Parquet, o qual demonstrou, à margem de dúvidas, que o ora apelante, além de ter sido reconhecido pela vítima, inclusive judicialmente, foi encontrado na posse do veículo que havia sido subtraído, momentos antes, da ofendida, prova suficiente de que foi o autor do crime, sobretudo porque ele não ofereceu qualquer justificativa para estar na posse da res, tendo optado por permanecer em silêncio, mesmo na presença da autoridade judicial. 3. Existindo distintas condenações definitivas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, não há falar em bis in idem. 4. A respeitável sentença se harmoniza à jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite o emprego de uma causa de aumento de pena para valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sem que implique em ofensa ao critério estabelecido no artigo 68 do mesmo Diploma. 5. O julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão