APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRIVILÉGIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, a aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário mínimo então vigente e correspondente. 3. O fato de alguns bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade do crime de furto (insignificância), pois, em se tratando de delito contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito. 4. As passagens na Vara da Infância e da Juventude anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para a exasperação da pena-base, dado o caráter socioeducativo das medidas aplicadas, sendo admitidas apenas para a aferição da possibilidade da reiteração delitiva para fins de segregação cautelar. 5. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 6. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), pois o apelante subtraiu os bens aproveitando-se do fato de estar prestando serviço na residência da vítima. 7. Para a redução da pena pelo arrependimento posterior é necessária a restituição dos bens em sua totalidade, o que não ocorreu na hipótese. 8. Rejeitada preliminar. Recurso parcialmente provido.