TJDF APR - 1030963-20160310235316APR
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para o reconhecimento da reincidência. 2. As condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para o reconhecimento da reincidência. 2. As condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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