main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1030973-20160111000586APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. A presença de vigilância no estabelecimento comercial, por si só, não torna o crime impossível, o qual somente se caracteriza ante a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. Súmula nº 567 do STJ. 2. Não havendo qualquer documentação médica que sugira que a recorrente sofra de transtorno mental que interfira na sua capacidade de autodeterminação, está justificada a negativa de instauração de incidente de insanidade mental pelo juízo de primeira instância e incabível a absolvição imprópria, com base no art. 386, VI, do CPP. 3. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão