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Jurisprudência


TJDF APR - 1030983-20160710093864APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos das vítimas que narraram com detalhes como o delito ocorreu, bem como reconheceram os réus como autores do crime. 2. Demonstrado que o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com restrição da liberdade de uma das vítimas, descabe a pretendida desclassificação para o crime de receptação. 3. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea. 4. Havendo mais de uma causa de aumento, no crime de roubo, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, e que as outras sejam sopesadas na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis 5. Na terceira fase da dosimetria, não se justifica o aumento superior a 1/3 tão somente em razão da incidência de duas causas de aumento de pena. A exacerbação só cabe em situações excepcionais, como no caso de número excessivo de agentes ou de armas, ou uso de armamento de grosso calibre, hipóteses não existentes no caso concreto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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