DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO LIBELLI PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CP. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR SECRETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM QUE TRABALHAVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Configura-se a emendatio libelli quando o juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar reprimenda mais grave. 2. Para configuração do delito de apropriação indébita, mister que o possuidor ou detentor da res, dela havendo livre disponibilidade, faça sua coisa alheia móvel. Caracteriza furto qualificado pelo abuso de confiança, nunca apropriação indébita, a conduta do agente que, não possuindo livre disponibilidade desvigiada da ré pertencente ao empregador, dela se apossa com ânimo definitivo (doutrina de Rogério Greco). 3. Correta a condenação da parte ré quando resulta provado que, na qualidade de secretária, apropriou-se indevidamente de valores monetários depositados em contas bancárias do escritório de advocacia em que trabalhava. Em verdade, detinha senhas, amplo e facilitado acesso junto aos bancos e, mediante ardil, consistente no não pagamento de tributos e de despesas e na ausência de repasse de informações contábeis, apoderou-se repetidamente do dinheiro, transformando a detenção que exercia em domínio, nítida hipótese, portanto, de apropriação indébita. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.