APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIME DE ESTUPRO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.015/2.009 OU NA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não oitiva oitiva de testemunha arrolada pelas partes quando houver nos autos renúncia ao seu depoimento, contra a qual não se insurgiu a Defesa no momento oportuno (alegações finais), operando-se a preclusão. 2. Não há que se falar em nomeação de perito para avaliar a higidez mental da vítima de estupro de vulnerável, no exclusivo interesse da Defesa, principalmente porque há nos autos parecer técnico de estudo psicossocial concluindo por sua sanidade mental. 3. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, esposo da avó da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 4. O crime contra a dignidade sexual restou consumado quando o recorrente, visando satisfazer sua lascívia, aproveitando-se quando a vítima, menor de quatorze anos, era deixada sob seus cuidados e, mediante violência presumida, colocava filme de conteúdo pornográfico para assistirem, ficava nu e mandava a infante se despir, acariciava seu corpo e introduzia o dedo na genitália da menor e se masturbava na sua frente, além de colocá-la nua sobre seu corpo, não havendo que se falar em desclassificação para contravenção penal ou outro crime menos grave, tampouco estupro na modalidade tentada. 5. Havendo nos autos provas de que os fatos ocorreram na vigência da Lei nº 12.015/2009, o enquadramento legal da conduta deve se dar no artigo 217-A do Código Penal e não no artigo 213 do mesmo diploma legal. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.