APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENTE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 3. A reincidência é fundamento suficiente para a fixação do regime prisional no inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 4. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 5. A majoração da pena-base em fração muito superior a 1/6 (um sexto) em face de uma circunstância judicial analisada negativamente se mostra exacerbada, razão pela qual merece reparo a dosimetria da pena de falsa identidade. 6. Embora o réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, e 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, é multirreincidente e ostenta maus antecedentes criminais. Assim, mais adequado o regime inicial fechado quanto ao crime punido com pena de reclusão. 7. Recursos conhecidos. Parcialmente provida a apelação do primeiro réu para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Parcialmente provida a apelação do segundo réu para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 307, caput, c/c o artigo 69, caput, todos do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Provida a apelação do Ministério Público para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada praticado pelo segundo réu.