APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UMA PANIFICADORA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. USUÁRIO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de ser o réu, à época dos fatos, viciado em drogas, não induz necessariamente à conclusão de ter agido sob esse efeito, de modo a afastar a consciência da ilicitude de sua conduta. 2.A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. A individualização da pena não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, sendo que, no presente caso, o quantum de redução pela atenuante da confissão espontânea mostrou-se razoável e proporcional, não merecendo reforma. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.