APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 81,50G (OITENTA E UM GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 2. A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual a recorrente foi condenada não se confunde com a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não podendo se falar em bis in idem. 3. Apresentando-se a pena de multa em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, não há que se falar em redução. 4. Inviável a exclusão, pelo juiz do conhecimento, da pena substitutiva de prestação pecuniária em razão de suposta condição econômica desfavorável da recorrente. Cabe ao Juízo da execução avaliar se a condenada possui ou não condições de suportar a prestação pecuniária, assegurando-se a possibilidade de alteração da pena substituta, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 5. Fixada a prestação pecuniária no valor legal mínimo de 01 (um) salário mínimo (artigo 45, § 1º, do Código Penal), não há como acolher o pleito de mitigação do valor. 6. Recurso conhecido e não provido, confirmando a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, combinado o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.