main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1031017-20161510058678APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu. A folha de antecedentes criminais do réu aponta a existência de diversas condenações criminais transitadas em julgado, utilizadas distintamente para negativar os antecedentes e a personalidade, bem como subsidiar o reconhecimento da reincidência. 2. O quantum de aumento pela análise desfavorável de circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu por infração ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto), abrandar a sua pena-base, diminuindo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial aberto, assim fixado na sentença por força do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão