PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME DE FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não se reconhece nulidade arguida pela parte que a ela tenha dado causa, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, CP. 3. Mantém-se a condenação por crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, pela inserção de elementos inexatos ou pela omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 4. Demonstrado que o sócio-administrador da empresa, devidamente notificado para apresentar documentos fiscais, não o fez no prazo razoável estabelecido pela autoridade fazendária, é de ser mantida sua condenação nas penas do art. 1º, parágrafo único, da Lei de Crimes Tributários. 5. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, quando inerentes ao próprio tipo penal. 6. Desnecessária a declaração da obrigação de indenizar no decreto condenatório penal, porquanto o Estado dela não precisa para reaver aquilo que lhe cabe, já que tem a prerrogativa de recuperação da quantia mediante a inscrição em dívida ativa, o que inibe a probabilidade de dupla cobrança. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.