APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADA COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INVIÁVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas devem ser apreciadas como critério autônomo de fixação da pena-base, com espeque no art. 42 da lei 11.343/2006, e não com base nas consequências do delito. 6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, justifica o reconhecimento da atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. Evidenciando-se, nos autos, que o réu praticava o delito de tráfico de drogas de forma habitual, fazendo desta atividade o seu meio de subsistência, forçoso reconhecer que se dedicava às atividades criminosas, não se encontrando satisfeitos, portanto, todos os requisitos atinentes à causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 8. Comprovado que o crime foi praticado nas imediações de uma escola e de local destinado à recreação e prática esportiva, correta incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 9. A pena pecuniária prevista para o delito de tráfico de drogas não é aquela estabelecida na parte geral do Código Penal (artigo 49), mas sim aquela definida no próprio preceito secundário do tipo penal de tráfico de drogas, consoante artigo 33 da Lei especial nº 11.343/2006. 10. Tratando-se o automóvel apreendido nos autos de instrumento utilizado para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, de forma habitual/reiterada pelo réu, que, inclusive, cobrava frete para entrega em domicílio em algumas ocasiões, não há falar em restituição, sendo o perdimento efeito específico da condenação, o que é a medida de rigor. 11. Recurso parcialmente provido.