TJDF APR - 1031384-20150710162128APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves instantes, são suficientes para caracterizar a consumação. Precedentes. II. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do CP). III. Fixada pena de reclusão superior a 02 (dois) anos, incabível a benesse do artigo 77 do CP. IV. Nego provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves instantes, são suficientes para caracterizar a consumação. Precedentes. II. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do CP). III. Fixada pena de reclusão superior a 02 (dois) anos, incabível a benesse do artigo 77 do CP. IV. Nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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