APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INC. V DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Réu encontrado, ainda que na condição de passageiro, no interior de automóvel carregado com mais de 420 kg (quatrocentos e vinte quilogramas) de massa bruta de maconha demonstra unidade de desígnios com o condutor para realizar o transporte da droga entre Estados da Federação mediante promessa de pagamento, o que confessou na fase policial inclusive. Patente a unidade de desígnios, não há falar-se em absolvição do crime de tráfico por insuficiência da prova acerca da autoria. 2. O crime previsto no artigo 311, caput do Código Penal deixa vestígios e exige para sua configuração, portanto, laudo pericial na forma do artigo 158 do Código de Processo Penal. Se o veículo em que era transportada a droga foi submetido a perícia, tendo os experts concluído pela compatibilidade entre a numeração dos chassis, placas, etiquetas e gravações em todos os vidros, não concluindo que se tratava de um clone montado sobre veículo roubado, impossível manter a condenação com lastro em meras suspeitas e presunções consubstanciadas na palavra de policiais. 3. Não comprovada satisfatoriamente a ilicitude da coisa (veículo) encontrada na posse do réu, não subsiste a condenação pelo crime de receptação, o qual exige, ademais, que se tenha ciência da origem ilícita da coisa, o que não se comprovou nos autos. 4. A apreensão de grande quantidade de droga (quase meia tonelada de maconha) é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do apelante a atividades criminosas para afastar a possibilidade de aplicação do privilégio estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 5. A circunstância judicial culpabilidade refere-se ao juízo de censura que recai sobre o fato e seu autor. Reclama dado concreto para sua correta aferição. Não basta a simples assertiva de que a culpabilidade é alta e que a conduta do réu foi marcada por médio grau de reprovabilidade. 6. O propósito de lucro fácil é intrínseco à mercancia ilícita de drogas, de modo que tal fundamento não pode ser invocado para valoração negativa dos motivos do crime. 7. A exposição da saúde pública a risco consiste no objeto da tutela penal do crime de tráfico de drogas, ou a sua ratio legis. A reprovabilidade é imanente ao tipo, de modo que tal fundamento não respalda a desfavorabilidade das circunstâncias do crime. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.